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PREFEITURA NÃO PAGA FÉRIAS DE SERVIDORES
NOTÍCIAS - 28/12/2016 11:57 -

Os servidores da 'educação' não receberam junto ao seu holerite do mês de dezembro o pagamento das férias juntamente com os 30% do abono pecuniário e nem mesmo os 10 dias que optaram receber em pecúnia.
O SISPUMB antecipando a esse fato, protocolou segunda feira dia 26 de dezembro informações sobre essa possibilidade mas ainda não recebemos respostas oficiais.
Agora os servidores que tinham suas férias programadas para o mês de janeiro de 2017 e não receberam a previsão do pagamento das mesmas no holerite tem que aguardar até quinta feira [29] para ver se será pago através de holerite complementar, caso contrário poderão acionar a justiça para garantir seus direitos.
O não pagamento das férias 2 dias antes do seu gozo pode condenar a Prefeitura a paga-las em dobro para os que forem lesados.
Já existe jurisprudência sobre essa matéria no TST - Tribunal Superior do Trabalho, veja no link abaixo.
O servidor também poderá propor uma ação indenizatória por danos morais se conseguir provar que em decorrência do fato ele foi prejudicado de alguma maneira que o levou a situação vexatória ou prejudicial aos seus planos familiares e sociais.
O SISPUMB desde já lamenta mais esse ato de desrespeito para com os nossos servidores que lutam diuturnamente em prol da sociedade botucatuense e que sem dúvidas foram os principais responsáveis pela avaliação de desempenho positiva da atual administração municipal.
Administração esta que usou os servidores como degraus em busca de sucesso politico perante a sociedade.
O SISPUMB coloca desde já o departamento jurídico para atender todos seus associados em busca da justiça e da valorização de seus servidores.

Decisão do TST: CLIQUE AQUI

Indenização: CLIQUE AQUI



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[ JOSÉ MANOEL LEME ]

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