O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Botucatu (SISPUMB) protocolou, em caráter de urgência, requerimento junto ao Poder Executivo Municipal solicitando informações e providências quanto à viabilização e regulamentação da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, sancionada e publicada no Diário Oficial da União na mesma data.
A nova legislação federal representa uma importante conquista dos servidores públicos, ao autorizar os entes federativos que decretaram estado de calamidade pública durante a pandemia da Covid-19 a promoverem o pagamento retroativo de vantagens funcionais suprimidas no período, tais como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, respeitada a disponibilidade orçamentária do ente.
O que dispõe a Lei Complementar nº 226/2026
A LC nº 226/2026 altera a Lei Complementar nº 173/2020, acrescentando o art. 8º-A, que autoriza expressamente que lei do respectivo ente federativo possibilite o pagamento retroativo das vantagens funcionais relativas ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, do art. 113 do ADCT e do art. 169 da Constituição Federal.
Trata-se de uma reivindicação histórica da categoria, que sofreu severas restrições durante o período pandêmico, e que agora encontra respaldo legal para sua reparação.
Atuação imediata do Sindicato
Embora a Lei Complementar nº 226/2026 esteja em vigor desde sua publicação, sua efetiva aplicação depende da edição de lei municipal específica, de iniciativa do Poder Executivo, conforme determina a Constituição Federal e a sistemática do processo legislativo municipal, especialmente quando envolvida a criação de despesa e a organização da administração pública.
Diante da ausência de prazo legal expresso para essa regulamentação e da intensa mobilização dos servidores municipais, o SISPUMB requereu formalmente que a Prefeitura de Botucatu informe quais medidas serão adotadas e em que prazo será encaminhado à Câmara Municipal o competente projeto de lei, a fim de garantir a aplicação dos direitos assegurados pela LC nº 226/2026 aos servidores públicos municipais.
Compromisso com a valorização do servidor público
Com essa iniciativa, o SISPUMB reafirma seu compromisso permanente com a defesa dos direitos dos servidores públicos municipais, lutando pela recomposição de perdas históricas e pela valorização do funcionalismo, que foi duramente impactado durante o período da pandemia.
O Sindicato seguirá acompanhando atentamente os desdobramentos dessa demanda e manterá a categoria informada sobre quaisquer avanços ou providências adotadas pelo Executivo Municipal.
Qualidade de vida e valorização do Servidor Público Municipal.
