O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Botucatu (SISPUMB) protocolou, em caráter de urgência, requerimento junto ao Poder Executivo Municipal solicitando informações e providências sobre a regulamentação da Lei nº 15.326/2026, sancionada e publicada no Diário Oficial da União no dia 6 de janeiro de 2026 .
A nova legislação representa uma conquista histórica dos profissionais da Educação Infantil, ao reconhecer oficialmente esses educadores como profissionais do magistério, assegurando o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, independentemente da nomenclatura do cargo ocupado.
O que muda com a Lei nº 15.326/2026
A lei altera dispositivos fundamentais da legislação educacional brasileira, incluindo:
- A Lei nº 11.738/2008, que trata do piso salarial do magistério, passando a incluir expressamente os professores da Educação Infantil como profissionais do magistério público da educação básica;
- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que passa a determinar que os profissionais que exercem função docente diretamente com crianças, com formação adequada e aprovados em concurso público, devem ser enquadrados na carreira do magistério, independentemente da designação do cargo.
Essas alterações reforçam uma reivindicação antiga da categoria e promovem maior valorização profissional, com impactos diretos na carreira, remuneração e reconhecimento desses servidores .
Atuação imediata do Sindicato
Embora a Lei tenha entrado em vigor na data de sua publicação, o texto legal prevê que sua aplicação depende de regulamentação por ato do Poder Executivo do ente responsável, neste caso, o Município de Botucatu. No entanto, não foi estabelecido prazo para essa regulamentação, o que motivou o SISPUMB a agir prontamente.
Diante da intensa mobilização da categoria e da relevância do tema, o Sindicato requereu oficialmente que a Prefeitura informe quais procedimentos serão adotados e em que prazo ocorrerá a regulamentação da nova lei no âmbito municipal.
Compromisso com a valorização do servidor
O SISPUMB reafirma, com essa iniciativa, seu compromisso permanente com a defesa dos direitos dos servidores públicos municipais e com a valorização dos profissionais da Educação Infantil, que desempenham papel fundamental na formação das crianças e no futuro da sociedade.
O Sindicato seguirá acompanhando de perto os desdobramentos dessa demanda e manterá a categoria informada sobre quaisquer avanços ou medidas adotadas pelo Executivo Municipal.
Sindicato somos nós.
Qualidade de vida e valorização do Servidor Público Municipal.
